Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

I - O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ter sido impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal local. É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)