Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Servidor civil. Acúmulo de cargos. Salários atrasados. Coisa julgada. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a verbas remuneratórias em dois cargos públicos na área de saúde. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).... (Continua)