Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo de calibre proibido. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Inovação de fundamentos pelo tribunal a quo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.... (Continua)