Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança proposta por sociedade empresária estrangeira. Prestação de caução (CPC/73, art. 835). Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - A prestação de caução, prevista no CPC/73, art. 835, é impositiva, bastando o preenchimento cumulativo de dois pressupostos objetivos, a saber: (I) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda; e (II) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência. Precedentes.... (Continua)