Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora (credora hipotecária). Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação monitória movida pelo condomínio da qual não participou a cooperativa vendedora. Inclusão desta no cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Conforme o atual entendimento desta Corte, embora, em regra, o promitente-comprador do imóvel seja responsável pelos débitos de condomínio contemporâneos à sua posse, na hipótese de retomada do imóvel pela promitente-vendedora, responde ela por aquele passivo (despesas condominiais), ressalvado o seu direito de regresso.... (Continua)