Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Reiteração do pedido feito no HC 715.566/RJ. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado.... (Continua)