Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação com base em fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)