Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental do réu no recurso em habeas corpus. Reclamo provido. Desconstituição da fiança aplicada ao acusado. Demais medidas cautelares impostas. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não decorrem, automaticamente, da simples marcha processual ou da prolação de sentença condenatória. A partir de critérios de necessidade e de adequação, elas se destinam a proteger os meios ou os fins do processo, diante do risco, atual ou iminente, que a liberdade plena do investigado/acusado represente para algum bem ou interesse processual.... (Continua)