Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Nulidade de cláusula contratual c/c rescisão de compra e venda. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos temas dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, Lei 6.766/1979, art. 27, 26, VI, 389, 402, 421 e 422 do CC/2002 e 1.026 do CPC/2015, bem como o dissídio jurisprudencial, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)