Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Suposta atipicidade da conduta. Improcedência.
Agravo regimental improvido.... ()
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