Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Perito criminal da polícia civil do estado do Rio de Janeiro. Gratificações de habilitação profissional (ghp) e de atividade técnico- científica (gatc) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (triênio). Processo civil. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Exame de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)