Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus.
1 - JÚRI. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO EXAMINOU AS TESES DEFENSIVAS. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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