Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da data do alegado ajuizamento mediante protocolo integrado. Regulamentação pelo tribunal de origem não demonstrada.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previstos no CPC, art. 508 de 1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote