Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestivo. Oposição de embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. (Precedentes).... (Continua)