Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação de imóvel urbano por utilidade pública. Sentença de procedência. Apelo do município do Rio de Janeiro. Recurso conhecido e parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem o Município do Rio de Janeiro moveu ação de desapropriação de imóvel privado decla rado de utilidade pública municipal à implantação do Corredor Transcarioca. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto à incidência dos juros compensatórios. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)