Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Compensação tributária. Coisa julgada. Prazo prescricional. Deficiência de fundamentação. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do art. 165, III, combinado com o CTN, art. 168, I, é de cinco anos (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018).... (Continua)