Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Revisão. Necessidade de reanálise fática-probatória. Não cabimento. Confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Desprovimento.

I - In casu, as instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com amparo nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão e nos laudos periciais produzidos, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei. 11.343/2006 ao réu, ora agravante.... (Continua)