Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Verba honorária. Marco final. Falta de prequestionamento sob o enfoque suscitado no apelo nobre. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a tese apresentada pela Defesa, nas razões do especial, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)