Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência e desobediência. Dosimetria. Pena- base. Exasperação. Fundamentação concreta. Maus antecedentes. Três condenações. Aplicação do patamar de 1/8 do intervalo da pena em abstrato. Desproporcionalidade. Ausência. Livre convencimento motivado do magistrado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para a «elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021).... (Continua)