Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2511.1743

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória- decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação recursal do autor. 1. Esta corte superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no CPC, art. 1.042. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis. 2. Nos termos da jurisprudência desta corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 2.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto com comprovante de pagamento ilegível. Devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo. 3. Agravo interno desprovido.

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF