Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Ação declaratória. Força executiva. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É deficiente a fundamentação recursal quando não há, nas razões recursais, a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado os dispositivos legais invocados, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote