Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Serviço de esgoto sanitário. Ausência de prestação de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em dissonância com entendimento do STJ. Recursos repetitivos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com repetição de indébito objetivando seja determinado à ré que promova o cancelamento das cobranças do serviço de esgotamento sanitário embutidas em suas tarifas de fornecimento de água, tendo em vista a ausência de prestação efetiva do referido serviço em sua unidade residencial, pelo que pretende, ainda, a repetição do indébito.... (Continua)