Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo ambiental. Prescrição intercorrente. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão em consonância com orientação firmada nesta corte. Temas 324 a 331. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)