Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Autoria demonstrada. Associação para o tráfico. Habitualidade e permanência verificadas. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório vedado na presente sede. Dosimetria. Pena-base. Incremento da pena em 1/6 da pena mínima. Inviabilidade. Minorante. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O pleito de absolvição foi afastado diante da suficiência probatória quanto à prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... (Continua)