Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pedido de desclassificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa à Lei. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Contata-se a falta de prequestionamento do quanto ao pedido de desclassificação, pois a matéria não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.... (Continua)