Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especal. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Indicação genérica de dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)