Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2543.5885

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da taxa selic. Afronta à coisa julgada. Inviabilidade (Súmula 83/STJ). Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu haver coisa julgada e, nesse contexto, não seria possível discutir a aplicação da taxa SELIC no caso.... ()

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