Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de excesso de linguagem. Inocorrência. Pronúncia deve especificar e fundamentar as qualificadoras, exigência do § 1º do CPP, art. 413. Ausência de especificação da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, V, do CP viola o princípio da plenitude da defesa. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A decisão de pronúncia, embora caracterizada pela sobriedade, não escapa ao dever constitucional de fundamentação (CF, art. 93, IX). Destacam-se a brevidade a ser dada à explanação jurisdicional e a ausência de afirmações e entonações peremptórias. O seu objetivo é conduzir os sujeitos processuais através do itinerário percorrido pelo magistrado para o alcance de sua convicção, com afastamento sucinto de graves obstáculos, sem, contudo, ditá-los em termos absolutos ou demonstrá-los unidirecionais (STF, HC 96.737, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJE 7/8/2009 e HC 109.065, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1/8/2012).... (Continua)