Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Vício oculto. Prazo decadencial um ano após a ciência do vício. O tribunal a quo decidiu nos termos da jurisprudência desta corte superior, no sentido de que, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo decadencial será contado do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de um ano, em se tratando de bens imóveis, conforme dispõe expressamente o art. 445, § 1º, do Código Civil.

Agravo interno improvido.... (Continua)