Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Não é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote