Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2555.6932

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Não é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.... ()

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