Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Lei 5.010/1996. Aplicação somente para a Justiça Federal e tribunais superiores. Ausência de comprovação. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado.

1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 2/10/2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento de que « é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso «. Contudo, decidiu modular os efeitos da decisão de modo que a tese firmada fosse aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo.... (Continua)