Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Impossibilidade de revisão de decisão em habeas corpus. Não cabimento. Hipóteses do CPP, art. 621.

I - A revisão criminal é meio de impugnação destinada a rever decisões condenatórias transitadas em julgado nas estritas hipóteses previstas em lei. E, em sede de habeas corpus, não se constitui decisão de caráter condenatório.... (Continua)