Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de incêndio em casa habitada com a incidência da Lei maria da penha. Lesão corporal majorada contra agente de segurança pública no exercício das funções. Resistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)