Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Extinção do contrato de financiamento regido pelo SFH. Prescrição. Questão de mérito. Decisão que determina o sobrestamento do feito na origem até julgamento de tema repetitivo. Irrecorribilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência deste STJ, «[...] analisar se houve (ou não) a prescrição, revela-se questão de mérito, que só poderia ser enfrentada caso vencida a barreira da admissibilidade. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 10/03/2023 - sem grifos no original).... (Continua)