Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Multiplicidade de condenações. Reincidência como condição pessoal do apenado. Juiz da execução. Possibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial de que «a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória".... (Continua)