Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação válida. Contraditório prévio. Desnecessidade. Precedentes. Inevidente constrangimento ilegal. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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