Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução de penas. Pleito de cumprimento de pena definitiva em prisão domiciliar. Pedido subsidiário de expedição de guia definitiva independentemente da prisão do agravante. Impossibilidade. Caso concreto. Excepcionalidade não demonstrada nos dois pedidos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)