Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência na petição. Indeferimento liminar pela presidência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Interposição de sucessivos recursos nos autos que demonstram abuso do direito de defesa. Julgamento da presente irresignação com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

1 - O agravante repisa diversos argumentos já analisados por este Tribunal, seja em análise dos diversos recursos interpostos nestes autos, seja em diversos habeas corpus impetrados de forma autônoma. Tratando-se, desse modo, de recurso protelatório, e, por isso, advirto à parte recorrente que nova interposição de recurso será considerada má-fé processual, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, além de aplicação de multa.... (Continua)