Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Aquisição fraudulenta de veículo. Débitos administrativos. Responsabilidade pelo pagamento. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - No caso dos autos, a solução da controvérsia perante o Tribunal de origem derivou da invocação de analogia de regra local, em ordem a afastar a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos débitos administrativos. Assim, o exame da questão, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Distrital 7.431/1985), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. «)... (Continua)