Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas composta por 22 integrantes. Paciente líder do grupo criminoso. Venda de drogas, em larga escala, e armas de fogo. Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Imprescindibilidade da medida. Complexidade do esquema criminoso. Agravo regimental desprovido.

1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos (22) e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... (Continua)