Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de mensalidade de plano de saúde. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Boleto bancário. Relação contratual. Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Prazo quinquenal. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a cobrança amparada em boleto bancário, mesmo na hipótese de existir relação contratual entre as partes, atrai a incidência do disposto no, I do § 5º do CCB/2002, art. 206, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.... (Continua)