Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro. Questão relevante não sanada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Configuração.

1 - É caso de manter a decisão de conhecimento do agravo e provimento do recurso especial da ora agravada por violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre relevantes argumentos de que (i) «[foi] obrigada a assinar os referidos termos aditivos nas condições impostas pela CDHU, isto por si só não afasta o seu direito de questionar o equihbrio econômico-financeiro do ajuste e o enriquecimento ilícito da Recorrida, ainda que após a sua assinatura — tendo em vista que aquele mesmo dispositivo legal estabelece que referidas alterações contratuais deverão manter hígidas as condições inicialmente pactuadas entre as partes"; e (ii) «não houve qualquer concordância de sua parte em relação aos preços unitários para tais serviços, pois, como provado nos autos, os contratos são de Preço Global para cada empreendimento".... (Continua)