Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Litispendência entre ações penais. Inexistência. Laudo toxicológico. Prova da materialidade. Juntado ao feito. Manifesta ilegalidade não constatada. Recurso não provido.

1 - O Tribunal estadual afirmou que a atuação do réu não se limitou aos atos praticados no contexto da primeira ação penal, sendo diverso o lapso temporal em que praticados os delitos de associação, assim como os integrantes em cada ação criminosa. Dessa forma, a alteração desse entendimento, para se reconhecer como um único crime da Lei 11.343/2006, art. 35, exigiria o reexame dos autos, providência inadmissível na via eleita... (Continua)