Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Pluralidade de réus. Incidência das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.... (Continua)