Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar. Decisão impugnada proferida em sede de ação civil pública ajuizada na origem pelo próprio requerente do pedido suspensivo. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Recurso não provido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial proferida em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. É, portanto, vedado àquele que ingressa com a ação na origem o emprego da SLS ou da SS.... (Continua)