Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Fixação. Erro material e contradição. Correção. Base de cálculo. Necessidade.
1 - Havendo erro material e contradição no julgado quanto ao tema do arbitramento dos honorários recursais, devem os embargos declaratórios ser acolhidos para a correção do vício.... ()
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