Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Tutela antecipada deferida em caráter antecedente. Ausência de recurso próprio. Necessidade. Estabilização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC, art. 304, a tutela antecipada deferida em caráter antecedente se estabilizará quando não for interposto o respectivo recurso. Precedentes.... (Continua)