Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Fundamentação insuficiente. Ausência de indícios de autoria. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inovação em sede de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.... (Continua)