Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Área non aedificandi. Rodovia federal. Legitimidade ativa do dnit. Ausência de violação do CPC, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 83 e 211 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório, objetivando a demolição de construção edificada sobre área non aedificandi contígua à faixa de domínio de rodovia federal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)