Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 987, § 2º. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou, nos exatos termos propostos no apelo nobre, a tese de suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 987, § 2º. Ademais, a parte recorrente não suscitou a questão por meio de embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)